Termos de Uso

Versão 1.0.0 · Em vigor desde 19 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Next Freela ("Plataforma") operada pela NEXT FREELA LTDA, CNPJ 42.122.520/0001-17 ("Next Freela", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") aceita integralmente estes Termos.

1. Aceitação

O cadastro na Plataforma implica aceitação expressa destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e do Aviso de Transparência sobre IA. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Elegibilidade

Você declara ter pelo menos 18 anos (Brasil), 16 anos (UE/EEE) ou 13 anos (EUA, com consentimento parental), capacidade civil plena e poderes para contratar em nome de qualquer pessoa jurídica que represente.

3. Descrição do Serviço

A Next Freela é uma plataforma SaaS (Software-as-a-Service) que oferece:

• Geração de conteúdo por inteligência artificial (sites, textos, branding, redes sociais, conceitos visuais).
• Gestão de perfis de negócio e clientes.
• Marketplace para conexão com profissionais freelancers validados.
• Diagnóstico de negócios e recomendações.
• Assistente virtual baseado em IA.

4. Conta de Usuário

Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais.
• Toda atividade realizada sob sua conta.
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado: info@nextfreela.com.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Planos, Trial e Pagamentos

5.1. Trial gratuito

Novos usuários recebem um período de teste de 7 dias com créditos limitados. Ao final do trial, é necessário assinar um plano pago para continuar utilizando recursos de IA.

5.2. Assinaturas

Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) através da Stripe, Inc. A renovação é automática até cancelamento.

5.3. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento em Painel → Plano. O cancelamento será efetivo no fim do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional, exceto quando exigido por lei.

5.4. Política de reembolso

• Brasil — Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): você pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação inicial, desde que não tenha consumido mais de 30% dos créditos do período.
• Após 7 dias: não há reembolso, exceto em caso de defeito comprovado do serviço.
• Reembolsos são processados em até 14 dias úteis na forma de pagamento original.

5.5. Inadimplência

Em caso de falha de pagamento, a conta poderá ser suspensa após 7 dias de notificação. Após 30 dias, a conta poderá ser encerrada com perda de dados (após período de retenção previsto na Política de Privacidade).

6. Conteúdo Gerado por IA

6.1. Disclaimer essencial

• A Plataforma utiliza modelos de IA de terceiros. O conteúdo gerado é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS).
• Não garantimos exatidão, originalidade, ausência de erros, conformidade legal, ausência de viés, ou adequação a um fim específico.
• Não garantimos unicidade: outros usuários podem gerar conteúdo semelhante a partir de prompts parecidos.
• O Usuário é o único responsável pela revisão humana, validação e uso do conteúdo gerado.

6.2. Verificação de propriedade intelectual

É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar que o conteúdo gerado:

• Não infringe marcas registradas, direitos autorais ou patentes de terceiros.
• Não viola direitos de imagem, voz ou nome de pessoas.
• Está em conformidade com leis aplicáveis (publicidade, saúde, financeiro, etc.).

6.3. Propriedade do conteúdo

• Inputs: o Usuário mantém todos os direitos sobre prompts, briefings e arquivos enviados.
• Outputs: na medida permitida por lei, o Usuário detém os direitos sobre o conteúdo gerado, sujeito à licença não exclusiva concedida à Next Freela para operação, manutenção e melhoria do serviço (sem uso para treinamento de modelos próprios).
• Plataforma: software, marca, design e código-fonte são propriedade exclusiva da Next Freela.

7. Marketplace de Profissionais

A Next Freela atua exclusivamente como intermediária na conexão entre Usuários e profissionais freelancers ("Profissionais"). Não somos parte de qualquer contrato entre Usuário e Profissional. Não garantimos:

• A qualidade, prazo ou entrega de serviços prestados por Profissionais.
• A veracidade das informações fornecidas por Profissionais.
• Resultados comerciais decorrentes da contratação.

O Usuário é responsável por negociar termos, formalizar contrato e gerenciar pagamentos diretamente com o Profissional.

8. Usos Proibidos

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Geração de conteúdo difamatório, discriminatório, violento, sexual envolvendo menores (CSAM), ou de assédio.
• Criação de deepfakes não consentidos ou desinformação.
• Distribuição de malware, phishing, spam.
• Engenharia reversa, scraping automatizado, ou contorno de limites técnicos.
• Revenda de acesso à Plataforma sem autorização expressa.
• Uso abusivo da API ou de créditos (bots, automações não autorizadas).

Violações resultam em suspensão imediata, sem reembolso, e podem ser comunicadas às autoridades competentes.

9. Limites de API e Uso Justo

Aplicamos rate limits razoáveis para prevenir abuso. Usuários que excederem limites podem ter requisições rejeitadas temporariamente. Limites específicos por plano estão em /painel/plano.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta:

• Por violação destes Termos.
• Por inadimplência prolongada.
• Por ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.
• Por inatividade superior a 24 meses.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Painel → Meu Perfil → Excluir Conta.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A Next Freela não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma.
• A responsabilidade total agregada da Next Freela, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.
• Exclusões de responsabilidade não se aplicam a casos de dolo, fraude ou violação de direitos básicos do consumidor.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Next Freela de quaisquer reclamações, prejuízos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros pelo conteúdo gerado, refinado ou utilizado pelo Usuário.

13. DMCA / Reivindicações de Direitos Autorais

Se você acredita que conteúdo na Plataforma viola seus direitos autorais, envie notificação por escrito para info@nextfreela.com contendo:

1. Identificação da obra protegida.
2. Identificação do material infringente (URL).
3. Suas informações de contato.
4. Declaração de boa-fé.
5. Declaração, sob pena de perjúrio, de que você é o titular ou autorizado.
6. Assinatura física ou eletrônica.

Respondemos a contranotificações nos termos da DMCA.

14. Diretrizes da Comunidade

Trate outros usuários e profissionais com respeito. Conteúdo de assédio, discurso de ódio ou comportamento abusivo em conversas/marketplace resulta em suspensão imediata.

15. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência e podem exigir novo aceite. O uso continuado após vigência configura aceite tácito. Versões anteriores ficam arquivadas.

16. Lei Aplicável e Foro

• Usuários no Brasil: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Usuários na UE/EEE: sem prejuízo dos direitos do consumidor sob a lei local, os Termos são interpretados conforme a lei brasileira; disputas podem ser resolvidas no foro do domicílio do consumidor.
• Usuários nos EUA: disputas serão resolvidas por arbitragem individual vinculante sob as regras da AAA (American Arbitration Association), exceto pequenas causas. Renúncia expressa a ações coletivas (class action waiver), na medida permitida por lei.

17. Disposições Gerais

• Força maior: não somos responsáveis por falhas decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; nós podemos ceder em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral.

18. Contato

• Geral: info@nextfreela.com
• Jurídico: legal@nextfreela.com
• NEXT FREELA LTDA — CNPJ 42.122.520/0001-17

Este documento constitui versão oficial dos Termos de Uso da NEXT FREELA LTDA.